03 Ago Assembleia da República transgride a lei pagando milhões a mais aos grupos parlamentares

Mais dinheiro dos contribuintes para a desacreditada “democracia” partidária

“A Assembleia da República (AR) paga todos os anos mais do que a lei permite aos grupos parlamentares. De acordo com uma investigação do SOL, as verbas inscritas no orçamento deste ano [2015], por exemplo, excedem em 2,5 milhões de euros o limite estipulado por legislação em vigor.” (Semanário “Sol”, 31-7-2015)
É sabido que nesta “república democrática” a sobrevivência dos partidos e dos parlamentares desacreditados só é possível por ser financiada pelo dinheiro dos contribuintes. Como se tal abuso não bastasse, acresce agora esta fraude que a Assembleia pratica à revelia da lei.

Quem e como irá ela ser responsabilizada por este abuso do poder?
Recorde-se que na República (e em geral nas “monarquias” de inspiração liberal-republicana) “a responsabilidade fica sempre praticamente reduzida a zero, seja qual for o grau de poder, porque ela recai em última análise no Parlamento, a quem, nem material nem moralmente se pode obrigar a responder por ela. Materialmente iliba-o desse incómodo peso a Constituição intitulando-o único e verdadeiro representante da vontade nacional e não reconhecendo portanto a nenhum órgão ou indivíduo autoridade para o julgar. De resto, não sendo pessoa, não se pode sentar no banco dos réus… E não tendo cara, não tem vergonha, sendo por isso também nula a responsabilidade moral.” (Mário Saraiva, “Claro Dilema – Monarquia ou República”, Edições Gama, Lisboa, 1944, págs. 63-66).